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  DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 01/2004 ATO ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2004
Ementa: Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único, do Art. 11 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona inciso III do artigo 24 e § 2º do artigo 41.
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAAltera redação do § único artigo 11.

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui