DETALHES DA NORMA

Lei 486/1983 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1983
Ementa: Desvincula da prefeitura o pagamento da taxa de iluminação pública

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei56 22/12/1989ALTERAAltera o artigo 2°.
Lei25 19/05/1989ALTERAAltera artigo 2°.