DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 1/1990 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1990
Ementa: Lei Orgânica do município de Anchieta.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei992 01/10/2014MENCIONAart. 26, inciso XII
Lei988 12/09/2014MENCIONAart 26, inciso XII
Lei987 12/09/2014MENCIONAart 71, inciso I
Lei980 22/09/2014MENCIONA§7º do art. 46
Lei976 10/09/2014MENCIONAart 132, inciso II
Lei975 10/09/2014MENCIONAart 132, inciso II
Lei974 10/09/2014MENCIONAart 26, inciso XII
Lei972 08/09/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei971 08/09/2014MENCIONAart 26, inciso XII
Lei970 08/09/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei968 18/08/2014MENCIONAart 26, inciso XII
Lei963 18/08/2014MENCIONAart 26, inciso XII
Lei962 18/08/2014MENCIONAart 26, inciso XII
Lei955 20/08/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei945 25/06/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei944 25/06/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei943 25/06/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei942 25/06/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei902 28/02/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei900 28/02/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei9 10/10/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.
Lei9 27/09/2000MENCIONAMenciona § 3° do art 46.
Lei9 13/10/1998MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Lei9 14/05/1993MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Portaria9 06/01/2017MENCIONAart. 25
Emenda a Lei Orgânica9 11/09/2017MENCIONA§2º do art. 41
Emenda a Lei Orgânica9 11/09/2017ALTERA§2º do art. 103
Lei892 30/12/2013MENCIONAArtigo 6º, Parágrafo 2º
Lei886 20/12/2013MENCIONAArt. 71, inciso I
Lei885 20/12/2013MENCIONAArt. 71, inciso I
Lei884 20/12/2013MENCIONAArt. 71, inciso I
Lei883 20/12/2013MENCIONAArt. 71, inciso I
Lei879 20/12/2013MENCIONAArt. 26, inciso XII
Lei878 20/12/2013MENCIONAArt. 71, inciso I
Lei877 20/12/2013MENCIONAArt. 132, inciso II
Lei877 20/12/2013MENCIONAArt. 132, § 2º
Lei876 16/12/2013MENCIONAArt. 71, inciso I
Lei872 09/12/2013MENCIONAArt. 26, inciso XII
Lei867 09/12/2013MENCIONAArt. 71, inciso I
Lei864 20/11/2013MENCIONAArt. 71, inciso I
Lei855 04/11/2013MENCIONAArt. 71, inciso I
Lei854 04/11/2013MENCIONAArt. 71, inciso I
Lei852 14/11/2013MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei850 04/11/2013MENCIONAArt. 26, inciso XII
Lei850 04/11/2013MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei849 04/11/2013MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei846 14/10/2013MENCIONAArt. 71, inciso I
Lei842 26/09/2013MENCIONAArt. 8º
Lei840 26/09/2013MENCIONAArtigo 71, inciso I; Art. 51
Lei838 26/09/2013MENCIONAArtigo 51
Lei837 26/09/2013MENCIONAArtigo 71, inciso I
Lei832 12/09/2013MENCIONAArtigo 71, inciso I
Lei831 04/09/2013MENCIONAArtigo 71, inciso I
Lei828 12/08/2013MENCIONA§ 7º do artigo 46
Lei825 16/07/2013MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei824 16/04/2013MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei819 21/05/2013MENCIONAArtigo 71, inciso I
Lei815 24/04/2013MENCIONAArtigo 71, inciso I
Lei814 24/04/2013MENCIONAArtigo 71, inciso I
Lei813 24/04/2013MENCIONAArtigo 71, inciso I; Artigo 42; Artigo 45
Lei806 07/01/2013MENCIONA§ 7º do artigo 46
Lei805 21/12/2012MENCIONA§ 7º do artigo 46; Inciso I, artigo 2º
Lei8 10/10/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.
Lei8 27/09/2000MENCIONAMenciona § 3° do art 46.
Lei8 23/03/1990MENCIONAMenciona o artigo 176.
Lei8 18/06/1998MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Lei8 11/05/1993MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Emenda a Lei Orgânica8 01/11/1996INCLUIInclui § 2º e incisos I, II e III no art. 199.
Portaria8 06/01/2017MENCIONAart. 25, inciso II e V
Emenda a Lei Orgânica8 04/10/2017MENCIONA§2° do art. 41
Emenda a Lei Orgânica8 04/10/2017INCLUIinciso IX ao parágrafo único do art. 43
Lei795 03/09/2012MENCIONAParágrafo 7º do artigo 46
Lei789 06/08/2012MENCIONAArtigo 132, inciso II
Lei774 13/03/2012MENCIONA
Lei743 25/10/2011MENCIONA§ 7º do artigo 46
Lei740 04/10/2011MENCIONAParágrafo 7º do Artigo 46
Lei714 01/06/2011MENCIONAparágrafo 7º do artigo 46
Lei7 10/10/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.
Lei7 27/09/2000MENCIONAMenciona § 3° do art 46.
Lei7 09/03/1998MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Lei7 26/09/1993MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Emenda a Lei Orgânica7 06/09/1996ALTERAAltera redação dos artigos 177 e 188.
Emenda a Lei Orgânica7 06/09/1996INCLUIInclui parágrafo único no art. 177 e inciso V e parágrafo 2º no art. 188.
Portaria7 06/01/2017MENCIONAart. 25
Emenda a Lei Orgânica7 06/09/2017ALTERAArt. 163
Emenda a Lei Orgânica7 06/09/2017MENCIONA§2° do art. 41
Lei665 03/02/2011MENCIONAparágrafo 7º do artigo 46
Lei664 03/02/2011MENCIONAparágrafo 7º do artigo 46
Lei640 16/09/2010MENCIONAParágrafo 7º, do artigo 46
Lei639 16/09/2010MENCIONA Parágrafo 7º, do artigo 46
Lei638 16/09/2010MENCIONA
Lei60 12/01/2001MENCIONAMeciona Inc.I Art. 71.
Lei6 10/10/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.
Lei6 09/03/1998MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Lei6 26/09/1993MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Emenda a Lei Orgânica6 06/09/1996INCLUIInclui inciso XV no artigo 25 e um artigo 249.
Emenda a Lei Orgânica6 06/09/1996ALTERARedação dos artigos 209, 229, § 8º do artigo 132 2 § 5º do artigo 133.
Decreto59 03/10/2007MENCIONAO ARTIGO 54.
Lei56 30/12/2000MENCIONAMenciona art. 71 Inc. I.
Lei55 30/12/2000MENCIONAMenciona art. 71 Inc. I.
Lei50 05/10/1990MENCIONAMenciona artigo 46.
Lei5 10/10/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.
Lei5 18/02/1998MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Lei5 07/05/1993MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Lei5 14/04/1997MENCIONAMenciona § 3° artigo 46.
Emenda a Lei Orgânica5 23/08/1996ALTERAAltera o inciso XIV do artigo 27.
Emenda a Lei Orgânica5 28/10/2015ALTERADispositivos
Emenda a Lei Orgânica5 28/10/2015MENCIONA§2º do art. 41
Lei482 04/12/2007MENCIONAArtigo 7º.
Lei480 23/11/2007MENCIONAArtigo 7º.
Lei48 05/10/1990MENCIONAMenciona art. 46 e seus §§.
Portaria48 25/05/2017MENCIONA
Lei479 22/11/2007MENCIONAParágrafo 7º do art. 46 e inciso VI do art. 25.
Portaria47 02/05/2017MENCIONAart. 25
Lei468 16/08/2007MENCIONAParágrafo 3º do artigo 46.
Lei464 30/07/2007MENCIONAInciso II e parágrafo 2º do artigo 132.
Portaria46 28/04/2017MENCIONAart. 25
Portaria45 02/12/2015MENCIONAArt. 25, Incisos II e V
Lei443 28/03/2007MENCIONAArtigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI.
Lei442 28/03/2007MENCIONAArtigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI.
Lei441 28/03/2007MENCIONAArtigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI.
Lei440 28/03/2007MENCIONAArtigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI.
Portaria44 28/04/2017MENCIONAart. 71
Lei439 22/03/2007MENCIONAArtigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI.
Portaria43 30/03/2017MENCIONAart. 25
Portaria42 30/03/2017MENCIONA
Portaria41 30/03/2017MENCIONA
Decreto40 19/09/2003MENCIONAINCISO V DO ARTIGO 25
Portaria40 21/03/2017MENCIONAart. 25
Lei4 10/10/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.
Lei4 27/09/2000MENCIONAMenciona § 3° do art 46.
Lei4 18/02/1998MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Lei4 17/08/1993MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Lei4 14/04/1997MENCIONAMenciona § 3° artigo 46.
Emenda a Lei Orgânica4 23/08/1996ALTERAAltera o artigo 237 e seus parágrafos.
Emenda a Lei Orgânica4 04/03/2009ALTERAo inciso XIV do art. 27
Emenda a Lei Orgânica4 29/04/2015INCLUIparágrafo único do art. 100
Lei397 23/10/2006MENCIONAMencina Artigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI.
Lei396 23/10/2006MENCIONAMencina Artigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI.
Lei395 23/10/2006MENCIONAMencina Artigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI.
Lei394 23/10/2006MENCIONAMencina Artigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI .
Decreto39 22/09/2004MENCIONAo Artigo 25, inciso V.
Lei Complementar39 28/12/2015MENCIONA§ 7º do art. 46
Portaria39 21/03/2017MENCIONAart. 25
Decreto38 22/09/2004MENCIONAo artigo 25, inciso V.
Portaria38 08/03/2017MENCIONA
Lei370 18/07/2006MENCIONAArtigo 46 parágrafo 7°.e inciso VI do artigo 25.
Decreto37 22/09/2004MENCIONAo artigo 25, inciso V.
Lei Complementar37 06/10/2015MENCIONA§7º do art. 46
Lei363 03/07/2006MENCIONAParágrafo 7° do artigo 46.
Lei362 20/06/2006MENCIONAMenciona artigo 237.
Decreto36 22/09/2004MENCIONAo artigo 25, inciso V.
Portaria36 08/03/2017MENCIONA
Decreto35 22/09/2004MENCIONAo artigo 25, inciso V.
Decreto34 22/09/2004MENCIONAo artigo 25, inciso V.
Portaria34 02/03/2017MENCIONAart. 25
Decreto33 22/09/2004MENCIONAo artigo 25, inciso V.
Decreto32 25/08/2008MENCIONAo artigo 54.
Portaria32 01/03/2017MENCIONA
Decreto31 12/07/2006MENCIONAO parágrafo 5° do artigo 46
Portaria31 01/03/2017MENCIONA
Lei308 28/12/2006MENCIONA
Decreto30 28/06/2006MENCIONAo parágrafo 5° do artigo 46.
Lei Complementar3 29/04/2003MENCIONAMenciona art.46, § 7º.
Lei3 10/10/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.
Lei3 27/09/2000MENCIONAMenciona § 3° do art 46.
Lei3 18/02/1998MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Lei3 14/04/1997MENCIONAMenciona § 3° artigo 46.
Lei3 06/06/1993MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Emenda a Lei Orgânica3 23/08/1996INCLUIInclui §1º e § 2º no artigo 16.
Emenda a Lei Orgânica3 19/01/2006MENCIONAMenciona § 2º do artigo 41.
Emenda a Lei Orgânica3 19/01/2006ALTERA Altera o caput do artiog 13.
Emenda a Lei Orgânica3 30/12/2008ALTERAartigo 13
Emenda a Lei Orgânica3 02/10/2013MENCIONAArt. 41, § 2º
Emenda a Lei Orgânica3 02/10/2013REVOGAAlínea “c”, do parágrafo 1º, do artigo 25
Emenda a Lei Orgânica3 02/10/2013ALTERA§ 2º do art. 32; § 4º do art. 46
Decreto28 18/08/2005MENCIONAos artigos 25, parágrafo 5 e 27, inciso VIII.
Portaria28 13/02/2017MENCIONA
Resolução27 22/07/2015MENCIONA
Lei26 08/04/1996MENCIONAMenciona § 3° artigo 46.
Lei25 25/11/1994MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Portaria25 08/02/2017MENCIONA
Lei24 25/11/1994MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Portaria24 08/02/2017MENCIONA
Lei23 25/11/1994MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Portaria23 06/02/2017MENCIONA
Lei224 14/12/2004MENCIONAMenciona § 7º do art. 46
Lei22 29/04/1994MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Resolução22 08/04/2015MENCIONAdispositivos
Lei21 21/10/1994MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Decreto21 14/12/2016MENCIONAart. 54
Lei204 22/11/2004MENCIONAMenciona § 7º do artigo 46.
Lei204 07/05/1997MENCIONAMenciona artigo 186.
Lei203 22/11/2004MENCIONAMenciona § 7º do artigo 46.
Lei202 22/11/2004MENCIONAMenciona § 7º do artigo 46.
Lei201 19/11/2004MENCIONAMenciona § 7º do artigo 46.
Lei200 19/11/2004MENCIONAMenciona § 7º do artigo 46.
Lei20 20/05/1994MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Lei2 29/04/2003MENCIONAMenciona art. 46 § 7°.
Lei2 10/10/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.
Lei2 02/04/2001MENCIONAMenciona § 3° do art 4°.
Lei2 27/09/2000MENCIONAMenciona § 3° do art 46.
Lei2 18/02/1998MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Emenda a Lei Orgânica2 15/03/1991ALTERAAltera inciso XIV no artigo 27.
Emenda a Lei Orgânica2 24/11/2003MENCIONAMenciona inciso XII do artigo 25 e § 2º do artigo 41.
Emenda a Lei Orgânica2 24/11/2003ALTERAAltera redação do artigo 131.
Emenda a Lei Orgânica2 15/09/2000INCLUIInclui parágrafo único no artigo 27.
Emenda a Lei Orgânica2 03/12/2004ALTERAAltera caput do artigo 23.
Emenda a Lei Orgânica2 24/11/2005MENCIONAMenciona § 2º do artigo 41.
Emenda a Lei Orgânica2 24/11/2005ALTERAAltera § 1º do artigo 18.
Emenda a Lei Orgânica2 12/12/2008ALTERAinciso XIV do art. 27
Emenda a Lei Orgânica2 02/10/2013MENCIONAArt. 41, § 2º
Emenda a Lei Orgânica2 02/10/2013ALTERAArt. 13
Emenda a Lei Orgânica2 15/10/2014MENCIONA§2º do art. 41
Emenda a Lei Orgânica2 15/10/2014ALTERApáragrafo 1º do art 105
Instrução Normativa2 19/02/2014MENCIONAart. 51
Portaria2 02/01/2017MENCIONAart. 25
Lei199 19/11/2004MENCIONAMenciona § 7º do artigo 46.
Lei195 22/09/2004MENCIONAMenciona inciso I do art. 2°.
Lei19 23/09/1994MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Lei18 30/09/1994MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Lei17 30/09/1994MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Portaria17 06/01/2017MENCIONAart. 82
Lei167 02/02/2004MENCIONA
Lei16 23/12/1994MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Portaria16 16/01/2017MENCIONAart. 25
Lei153 06/11/2003MENCIONAMenciona artigo 157 .
Lei15 28/05/1993MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Resolução15 18/09/2013MENCIONAIncisos I a VI do artigo 36, artigos 37 e 38
Portaria15 06/01/2017MENCIONAart. 25
Lei14 05/06/1993MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Lei Complementar14 14/02/2007MENCIONAMencina Artigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI
Portaria14 06/01/2017MENCIONAart. 25
Lei13 10/10/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.
Lei13 13/10/1998MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Lei13 20/08/1993MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Portaria13 06/01/2017MENCIONAart. 25
Lei123 31/12/2002MENCIONAMenciona artigo 125.
Lei1227 04/10/2017MENCIONA§7º do art. 46
Lei1211 25/08/2017MENCIONA§7º do art. 46
Lei1210 08/08/2017MENCIONAart.132, inciso II
Lei1207 20/07/2017MENCIONAARTIGO 27, XX
Lei1201 01/06/2017MENCIONAart. 132, II
Lei12 10/10/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.
Lei12 13/10/1998MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Lei12 28/08/1993MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Portaria12 06/01/2017MENCIONAart. 25
Lei1183 10/02/2017MENCIONAart. 46 , §7º
Lei1182 09/02/2017MENCIONAart. 71, inciso I
Lei1181 20/01/2017MENCIONA§7º do art. 46
Lei1180 20/01/2017MENCIONA§7º do art. 46
Lei1178 10/01/2017MENCIONA§7º do art. 46
Lei1177 06/01/2017MENCIONAart. 132, inciso II; §2º do art. 132.
Lei1176 01/01/2017MENCIONAart. 6º, inciso II
Lei1156 06/07/2016MENCIONAart. 46, §7º
Lei1154 01/07/2016MENCIONAart. 26, inciso XII
Lei1147 16/05/2016MENCIONAinciso XI e XII do art. 26
Lei1136 15/04/2016MENCIONAart. 46 §7º
Lei1130 03/02/2016MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei1125 18/12/2015MENCIONAart. 132, inciso II
Lei11 10/10/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.
Lei11 27/09/2000MENCIONAMenciona § 3° do art 46.
Lei11 13/10/1998MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Lei11 28/05/1993MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Portaria11 06/01/2017MENCIONAart. 25
Lei1089 31/07/2015MENCIONAart. 26, inciso XII
Lei1081 06/07/2015MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei108 25/06/2002MENCIONAMenciona art. 71, inciso I.
Lei1079 24/06/2015MENCIONAart. 46
Lei1078 29/05/2015MENCIONAitem VIII do art. 8º
Lei1078 29/05/2015MENCIONAitem VIII do art. 8º
Lei1077 29/05/2015MENCIONAinciso I do art. 71
Lei107 25/06/2002MENCIONAMenciona art. 71, inciso I.
Lei105 25/06/2002MENCIONAMenciona art. 71, I.
Lei1045 11/02/2015MENCIONAart. 46 parágrafo 7º
Lei104 25/06/2002MENCIONAMenciona art. 71, I.
Lei1020 08/12/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei1019 08/12/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei1018 08/12/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei1017 08/12/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei1016 08/12/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei1015 08/12/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei1014 08/12/2014MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei10 10/10/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.
Lei10 27/09/2000MENCIONAMenciona § 3° do art 46.
Lei10 13/10/1998MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Lei10 14/05/1993MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Portaria10 06/01/2017MENCIONAart. 25
Lei1 31/03/2003MENCIONAMenciona art. 46 § 3°.
Lei Complementar1 06/11/2003MENCIONAMenciona § 7° art. 46; § 2° art. 41.
Lei1 10/10/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.
Lei1 30/01/2002MENCIONAMenciona § 3º do art.46.
Lei1 22/09/2000MENCIONAMenciona § 3° do art 46.
Lei1 18/02/1998MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Lei1 06/01/1997MENCIONAMenciona § 3° artigo 46.
Emenda a Lei Orgânica1 14/12/1990MENCIONAMenciona artigo 41.
Emenda a Lei Orgânica1 14/12/1990ALTERAAltera o § 8º do artigo 132.
Emenda a Lei Orgânica1 28/03/2003ALTERAAltera redação do parágrafo único do artigo 2º.
Emenda a Lei Orgânica1 02/07/2004MENCIONAMenciona inciso III do artigo 24 e § 2º do artigo 41.
Emenda a Lei Orgânica1 02/07/2004ALTERAAltera redação do § único artigo 11.
Emenda a Lei Orgânica1 08/04/2005MENCIONAMenciona § 2º do artigo 41.
Emenda a Lei Orgânica1 08/04/2005ALTERAAltera caput do artigo 12 e o inciso II do artigo 14.
Emenda a Lei Orgânica1 19/05/2008ALTERAOs art.8°; 11, 16; 24; 28; 46; 48, 64, 67, 68; 69; 102; 103; 106; 111; 112; 113; 118; 125; 126; 127; 134;136; 150; 164, o Título do Cap I e Sub-título da seção I; art. 176; 177; 178, 242 e 243;
Emenda a Lei Orgânica1 19/05/2008EXCLUIOs incisos XVII e XVIII ao artigo 8º; o parágrafo 3º ao artigo 15; os incisos V e VI ao parágrafo único do artigo 43; Art. 164A
Emenda a Lei Orgânica1 29/05/2012ALTERAArtigo 11
Emenda a Lei Orgânica1 29/05/2012MENCIONAArt. 41, § 2º
Emenda a Lei Orgânica1 19/08/2013MENCIONAArt. 41, § 2º
Emenda a Lei Orgânica1 19/08/2013INCLUIAlíneas a, b, c, d ao Art. 102, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica1 20/08/2014ALTERAArtigo 13
Decreto1 13/02/2017MENCIONA
Portaria1 02/01/2017MENCIONAart. 25