DETALHES DA NORMA

Lei 23/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: Introduz alterações no código municipal de obras, lei 048 de 05/10/1990, alterada pela lei 105 de 29/12/1995, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei105 29/12/1995MENCIONA
Lei48 05/10/1990ALTERAAltera o item alinea a2, b, c1, c2, c3 do art. 99.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei135 21/05/2003MENCIONA