DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 6/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2005
Ementa: Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei123 31/12/2002ALTERAAltera art. 214.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui