DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2003
Ementa: Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei123 31/12/2002ALTERAAltera tabela III.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui