DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 1/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2003
Ementa: Dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das leis municipais, e institui algumas normas de procedimento.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona § 7° art. 46; § 2° art. 41.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui