DETALHES DA NORMA

Decreto 40/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2003
Ementa: Dispõe sobre veto ao projeto de lei n° 015/2003 que dispõe sobre alteração dos arts. 2° e 3° da Lei 122/2002.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei122 30/12/2002MENCIONAARTIGO 2º, ARTIGO 3º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAINCISO V DO ARTIGO 25

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui