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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/09/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 14/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2015
Situação: Revogada
Data: 30/06/2015
Situação: Em Vigor