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Data: 02/01/2018
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Data: 21/08/2017
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Data: 28/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2017
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Data: 30/11/2017
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Data: 01/11/2017
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Data: 04/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/2017
Situação: Revogada
Data: 04/09/2017
Situação: Revogada
Data: 28/08/2017
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Data: 22/08/2017
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Data: 14/11/2017
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Data: 04/08/2017
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Data: 02/08/2017
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Data: 07/07/2017
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Data: 22/06/2017
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Data: 01/06/2017
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Data: 01/07/2017
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Data: 26/05/2017
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