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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 29/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 06/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 04/02/2015
Situação: Em Vigor