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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 03/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/2014
Situação: Revogada
Data: 19/03/2014
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/2014
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/2014
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/2014
Situação: Em Vigor
Data: 19/02/2014
Situação: Em Vigor
Data: 19/02/2014
Situação: Revogada
Data: 19/02/2014
Situação: Em Vigor
Data: 29/01/2014
Situação: Em Vigor