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Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 
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  RESULTADO DA BUSCA

Lei Complementar N° 15/2007
Data: 19/12/2007
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 4/2003.
Lei Complementar N° 14/2007
Data: 14/02/2007
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
PARTE VETADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDA PELO PODER LLEGISLATIVO, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU EM LEI COMPLEMENTAR N° 14 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
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