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Tipo: Emenda a Lei Orgânica Ano: 2013 
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Emenda a Lei Orgânica N° 03/2013
Data: 02/10/2013
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
ALTERA OS ARTIGOS 25, 32 E 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Emenda a Lei Orgânica N° 02/2013
Data: 02/10/2013
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Emenda a Lei Orgânica N° 01/2013
Data: 19/08/2013
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO AO ART. 102, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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