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Data: 22/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2016
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Data: 21/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 04/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2016
Situação: Em Vigor