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Data: 30/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2013
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Data: 30/12/2013
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Data: 30/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2013
Situação: Revogada
Data: 26/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2013
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Data: 20/12/2013
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Data: 20/12/2013
Situação: Revogada
Data: 20/12/2013
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Data: 20/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2013
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Data: 20/12/2013
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Data: 20/12/2013
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Data: 20/12/2013
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Data: 20/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2013
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Data: 16/12/2013
Situação: Revogada
Data: 16/12/2013
Situação: Revogada