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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2012
Situação: Revogada
Data: 13/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/2012
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2012
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2012
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