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Data: 22/12/2011
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Data: 22/12/2011
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Data: 13/12/2011
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Data: 13/12/2011
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Data: 13/12/2011
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Data: 13/12/2011
Situação: Revogada
Data: 13/12/2011
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Data: 13/12/2011
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Data: 28/11/2011
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Data: 21/11/2011
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Data: 21/11/2011
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Data: 08/11/2011
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Data: 09/11/2011
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Data: 09/11/2011
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Data: 08/11/2011
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Data: 08/11/2011
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Data: 01/11/2011
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Data: 01/11/2011
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Data: 25/10/2011
Situação: Revogada
Data: 22/10/2011
Situação: Em Vigor