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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2009
Situação: Revogada
Data: 30/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/2009
Situação: Revogada
Data: 20/08/2009
Situação: Em Vigor