Data:
29/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/12/2009
Situação:
Revogada
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Data:
30/11/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/11/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/11/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/11/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/11/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/11/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/10/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/10/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/10/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/08/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/08/2009
Situação:
Revogada
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Data:
20/08/2009
Situação:
Em Vigor
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