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Data: 19/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2008
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2008
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Data: 17/10/2008
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/2008
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/2008
Situação: Revogada
Data: 29/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2008
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Data: 20/08/2008
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2008
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