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Data: 28/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2007
Situação: Revogada
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2007
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Data: 08/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Revogada
Data: 25/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/2007
Situação: Em Vigor