Data:
28/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/12/2005
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Em Vigor
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Data:
20/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2005
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Em Vigor
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Data:
09/12/2005
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Em Vigor
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09/12/2005
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Em Vigor
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09/12/2005
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09/12/2005
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09/12/2005
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Data:
08/12/2005
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Em Vigor
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Data:
08/12/2005
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Data:
06/12/2005
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Data:
17/11/2005
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Data:
10/11/2005
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Data:
10/11/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/11/2005
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Data:
03/11/2005
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Data:
10/09/2005
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Data:
10/10/2005
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Em Vigor
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