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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2002
Situação: Revogada
Data: 21/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/2002
Situação: Revogada
Data: 06/08/2002
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/2002
Situação: Revogada
Data: 25/06/2002
Situação: Revogada
Data: 25/06/2002
Situação: Revogada
Data: 25/06/2002
Situação: Revogada
Data: 25/06/2002
Situação: Revogada
Data: 25/06/2002
Situação: Revogada