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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2001
Situação: Revogada
Data: 29/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2001
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2001
Situação: Em Vigor