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Data: 30/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2000
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Data: 30/12/2000
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Data: 30/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2000
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Data: 19/12/2000
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Data: 19/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2000
Situação: Revogada
Data: 19/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2000
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Data: 07/12/2000
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Data: 06/12/2000
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Data: 28/11/2000
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Data: 25/10/2000
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Data: 04/10/2000
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Data: 26/09/2000
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Data: 26/09/2000
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Data: 26/09/2000
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Data: 26/09/2000
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Data: 26/09/2000
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