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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1999
Situação: Revogada
Data: 17/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1999
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