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Data: 20/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1998
Situação: Revogada
Data: 30/12/1998
Situação: Revogada
Data: 20/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1998
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Data: 13/11/1998
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Data: 06/11/1998
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Data: 26/10/1998
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Data: 09/10/1998
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Data: 15/09/1998
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Data: 11/09/1998
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