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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/1993
Situação: Revogada
Data: 23/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1993
Situação: Em Vigor