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Data: 20/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1991
Situação: Revogada
Data: 27/09/1991
Situação: Revogada
Data: 27/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1991
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Data: 06/09/1991
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Data: 23/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/1991
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