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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 02/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1990
Situação: Revogada
Data: 31/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1990
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1990
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