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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1989
Situação: Revogada
Data: 29/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/1989
Situação: Em Vigor