Data:
31/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/12/2002
Situação:
Revogada
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Data:
21/11/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/11/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/11/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/11/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/11/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/11/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/09/2002
Situação:
Revogada
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Data:
06/08/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/06/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/06/2002
Situação:
Revogada
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Data:
25/06/2002
Situação:
Revogada
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Data:
25/06/2002
Situação:
Revogada
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Data:
25/06/2002
Situação:
Revogada
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Data:
25/06/2002
Situação:
Revogada
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Data:
25/06/2002
Situação:
Revogada
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