LEI Nº. 480/2007, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

 

Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Administração e dispõe sobre a organização, direitos, deveres e atribuições da guarda municipal de Anchieta e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1º.  A Guarda Municipal de Anchieta, instituída pelo Art. 7º da Lei Orgânica Municipal, passa a se reger pelos termos desta Lei e ficará inserida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 2º. A Guarda Municipal de Anchieta, denominada de “Guarda Civil Municipal de Anchieta” - GCMA, corporação uniformizada e aparelhada, à qual caberá a vigilância dos próprios municipais, o policiamento urbano, a prevenção à violência urbana e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei.

 

Parágrafo único.  A colaboração na segurança pública, nela inserida o policiamento ostensivo e de trânsito na área municipal, será exercida mediante convênio com o Estado do Espírito Santo.

 

Art. 3º. Compete à Guarda Civil Municipal de Anchieta:

 

I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública, no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, sociais e políticas e ainda, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal;

 

II - articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município;

 

III - definir e fiscalizar as aplicações de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de programas de Segurança Pública no Município de Anchieta;

 

IV - participar das campanhas educacionais relacionadas à Segurança Pública;

 

VI - estabelecer as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento nas vias e logradouros municipais;

 

VII - colaborar com Campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais que desenvolvam trabalhos correlatos com as missões da Guarda Civil Municipal de Anchieta;

 

VIII - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

 

IX - promover a proteção dos bens, serviços e instalações municipais de Anchieta;

 

XI - promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;

 

X - prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil do Município;

 

XI - realizar policiamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

XII - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar;

XIII - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;

 

XIV - estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, por meio de celebração de convênios, com vistas à implementação de ações policiais integradas e preventivas;

 

XV - estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município;

 

XVI - praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas por Decreto pelo Prefeito Municipal;

 

XVII - desempenhar outras atribuições afins.

 

Art. 4º. A Guarda Civil Municipal de Anchieta tem o seu Regulamento Disciplinar estabelecido em Lei.

 

 

Art. 5°. A Coordenação da Guarda Civil Municipal de Anchieta será exercida, preferencialmente, por Oficial das Forças Armadas ou da Polícia Militar do Estado, de livre escolha do Prefeito Municipal.

 

 

Art. 6º. A Guarda Civil Municipal de Anchieta fornecerá os efetivos necessários para o cumprimento de ações de proteção patrimonial através de requisição da Secretaria Municipal de Administração.

 

 

Art. 7º. O art. 19 da Lei Municipal nº. 264/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19. As atividades da Secretaria Municipal de Administração serão executadas através dos seguintes órgãos: (NR)

I.  Divisão de Apoio Administrativo

 

a) Departamento de Comunicação Administrativa

 

 1-  Setor de Protocolo

 2-  Setor de arquivo

 3-  Setor de Expediente

 4-  Setor  de Publicaçõe oficiais

 

b) Departamento de Recursos Humanos

 

 1-  Setor de Relações Humanas

 2-  Setor de Administração de Pessoal e Benefícios

 3-  Setor de Segurança e Medicina do Trabalho

 

c) Departamento de Serviços Gerais

 

1- Setor de Serviços Gerais

2- Setor de Vigilância Municipal

 

d) Departamento de Tecnologia da Informação

 

1- Setor de Redes e Internet

2- Setor de hardware e Sistemas

 

II-  Divisão de Compras

 

a) Departamento de compras

 

1- Setor de cotação

2- Setor de Cadastro

 

b) Departamento de Licitação

 

1- Setor de registro cadastral

 

c) Departamento de  contratos

 

d) Departamento de  Materiais

 

1- Setor de patrimônio

2- Setor de Almoxarifado

 

III- Guarda Civil Municipal

 

A) coordenadoria geral

 

1- Divisão de controle interno

1.1- Departamento Técnico de Sindicância Administrativa e de Processo Disciplinar

 

2- Divisão  de proteção comunitária

2.1- Inspetoria de Proteção Comunitária

2.2- Subinspetorias

 

Art. 8°. A distribuição da Guarda Civil Municipal de Anchieta, sua administração e sua direção são da competência e responsabilidade de seu Coordenador Geral, subordinando-se diretamente ao Secretário Municipal de Administração.

 

Parágrafo único. O Diretor do Departamento de Controle Interno é o substituto eventual e imediato do Coordenador Geral da Guarda Civil Municipal de Anchieta.

 

Art. 9º. A Guarda Civil Municipal de Anchieta é estruturada em Órgãos de Direção e de Execução a saber:

I. Órgãos de Direção:

 

a)             Coordenador Geral;

b)             Departamento de Controle Interno.

 

II. Órgãos de Execução:

 

a)             Departamento de Proteção Comunitária;

b)             Divisão Técnica de Sindicâncias Administrativas e de Processos Administrativos Disciplinares;

c)              Inspetoria de Proteção Comunitária;

d)             Subinspetorias.

 

§ 1º.   Os Departamentos da Guarda Civil Municipal de Anchieta são constituídos em INSPETORIAS e SUBINSPETORIAS, e sua organização pormenorizada constará de um Quadro de Detalhamento da Guarda Civil Municipal de Anchieta, a ser regulamentado por ato do Executivo Municipal.

 

§ 2º. Inspetoria é uma unidade de serviços da Guarda Civil Municipal de Anchieta responsável por suas atividades em jurisdição dentro do Município de Anchieta, sendo definida por suas atribuições específicas, e constituídas  de um Chefe e frações subordinadas em número variável de acordo com as necessidades indicadas pelas atribuições.

 

§ 3º. Subinspetoria é uma fração da unidade de serviço da Guarda Civil Municipal de Anchieta, constituídas de um Chefe e de um grupo de Guardas Civis com efetivo variável de acordo com as atribuições da fração.

 

Art. 10. Os Departamentos, Inspetorias e Subinspetorias da Guarda Civil de Anchieta serão chefiados por Diretores, Inspetores Chefe e subinspetores, respectivamente.

 

 

Art. 11. Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Anchieta, constituindo-se o seu Quadro de Pessoal, compõem-se de:

 

I - Parte Permanente: cargos de provimento efetivo que não comportam substituição;

 

a)           Agente Comunitário de Segurança;

1.       

II - Parte de Comando: cargos de provimento em comissão que comportam substituição.

 

a)           Coordenador Geral;

b)           Diretor;

c)            Inspetor Chefe

d)           Subinspetor;

e)           Assessor Técnico;

 

Parágrafo único. Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Anchieta terão acrescidos antes da denominação de seu cargo para efeito de tratamento a expressão “Guarda Civil”.

 

Art. 12. Os cargos de provimento em comissão de subinspetor serão preferencialmente preenchidos por servidores efetivos do corpo da Guarda Civil Municipal de Anchieta, nomeados por ato do Prefeito Municipal.

 

 

Art. 13. Junto a Coordenação Geral funcionará a Comissão de Promoções do pessoal da Guarda Civil Municipal de Anchieta e outras comissões temporárias determinadas a estudos e a critério do Coordenador Geral.

 

 

Art. 14. O Departamento de Controle Interno é o órgão responsável pela apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil de Municipal Anchieta, às correições em seus diversos setores e à apreciação das representações relativas à atuação irregular de seus membros.

 

 

Art. 15. Ao Diretor do Departamento de Controle Interno compete, basicamente:

 

 

I - assistir ao Coordenador Geral da Guarda Civil Municipal de Anchieta nos assuntos disciplinares;

 

II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Coordenador Geral da Guarda Civil Municipal de Anchieta, bem como indicar a composição das Comissões Processantes;

 

III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços do Departamento de Controle Interno;

 

IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Pessoal  da    Guarda   Civil    Municipal de    Anchieta,    bem como propor ao Coordenador Geral da Guarda Civil Municipal de Anchieta a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;

 

V - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Anchieta;

 

VI - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

 

VII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal de Anchieta, remetendo, sempre, relatório reservado ao Coordenador Geral da Guarda Civil Municipal de Anchieta;

 

VIII - remeter ao Coordenador Geral da Guarda Civil Municipal de Anchieta relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Anchieta em participação de cursos, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;

 

IX - submeter ao Coordenador Geral da Guarda Civil Municipal de Anchieta relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Anchieta indicado para o exercício de chefias e comandos, observada a legislação aplicável;

 

X - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;

 

 

 XI - exercer as competências previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas de administração, no âmbito da Diretoria de Controle Interno;

 

 

XII - proceder, pessoalmente, às correições nas Divisões que lhe são subordinadas;

 

 

XIII - aplicar penalidades, na forma prevista em Lei;

 

 

XIV - julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Anchieta.

 

 

Art. 16. Infração disciplinar é toda violação aos deveres funcionais previstos no Regulamento Disciplinar pelos integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Anchieta instituído por Lei.

 

 

§ 1º. Fica criada na Divisão Técnica de Sindicâncias Administrativas e de Processos Administrativos Disciplinares, 1 (uma) Comissão Processante Permanente, bem como 1 (um) Centro para atendimento de serviços de natureza procedimental, realização de diligências e intimações.

 

§ 2º. A presidência da Comissão Processante Permanente da Divisão Técnica de Sindicâncias Administrativas e de Processos Administrativos Disciplinares será exercida por integrante da Guarda Civil Municipal de Anchieta bacharel em direito.

 

 

Art. 17. O Departamento de Proteção Comunitária é o órgão responsável pelo policiamento administrativo da cidade de Anchieta, e de proteção dos bens e instalações pertencentes ao Município.

 

 

Art. 18.  A evolução funcional  e o sistema de carreira dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Anchieta, será definida em Lei.

 

Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do corrente ano do Município de Anchieta.

 

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Anchieta-ES, 23 de novembro de 2007

 

 

PREFEITO MUNICIPAL

Edival José Petri