LEI Nº. 479/2007, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 341/1999.

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O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.

 

 Art. 1º. O artigo 3º da Lei 341/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. O percentual previsto no inciso II do artigo 2º será rateado entre os fiscais em atividade no momento do recolhimento do tributo, em igual proporção de rateio”.

 

Art. 2º. O Poder Executivo não fará distinção entre ações fiscais espontâneas e dirigidas, quando da apuração de produtividade.

 

Art. 3º. Os valores recolhidos até a publicação desta Lei, serão rateados entre os fiscais, com base na legislação anterior.

 

Parágrafo Único . Após a data prevista no caput deste artigo a produtividade fiscal será rateada com base nos parâmetros definidos por esta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Anchieta-ES, 10 de outubro de 2007

 

 

PRESIDENTE DA CÂMARA

Edson Vando Souza