LEI N° 442/2007, DE 28 DE MARÇO DE 2007

 

Dispõe sobre a criação do programa de ressarcimento de material reciclavel domiciliar.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do art. 46, § 7º da Lei Orgânica Municipal sancionou e eu, na qualidade de Presidente, com base no art. 25, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso VI do Regimento Interno, promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criado, por meio desta Lei, o Programa de Ressarcimento de Material Reciclável Domiciliar, a ser regulamentado e implantado pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo Único O ressarcimento de que trata este artigo será efetuado por meio de ‘vales-alimento” e “vales cultura”.

 

Art. 2º. Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, estipular parâmetros para o ressarcimento de cada material reciclável, considerando o preço de mercado.

 

Parágrafo Único. Na implantação deste programa dar-se-á prioridade aos materiais derivados do vidro, do papel, do plástico e do metal.

 

Art. 3º. Os “vale-alimento” serão utilizados na compra de gêneros alimentícios junto aos supermercados da Sociedade de Abastecimento de Anchieta/ES.

 

Art. 4º. Os “vale-cultura” poderão ser trocados por ingressos para espetáculo ou evento cultural, ficando a cargo da Secretaria de Educação o seu ressarcimento em espécie às entidades ou empresas produtoras.

 

Art. 5º. A Secretaria de Meio Ambiente, instalará postos fixos ou volantes de recepção do material reciclável a que se refere esta lei.

 

Parágrafo Único. Poderá haver a venda, a preços de mercado, do material reciclável coletado na forma deste artigo, cuja receita constituirá fonte de recursos para cobertura do ressarcimento dos “vales-alimento” e dos “vale- cultura”.

 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES, 28 de março de 2007.

EDSON VANDO SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA