LEI Nº. 234/1997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Anchieta a custear despesas com a construção de carreira para barcos pesqueiros na Colônia de Pescadores Marcílio Dias Z-4.

 

O Poder Executivo do Município de Anchieta (E.S.), faz saber que

o Poder Legislativo do Município de Anchieta (E.S.) aprovou, e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Anchieta autorizado a custear despesa com a construção de carreira para os barcos pesqueiros na Colônia de Pescadores Marcílio Dias Z-4, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

Art. 2° - A verba de que trata o Art. 1°, advirá da Dotações Orçamentárias 312.0. Ficha 184, e, 3.1.3.2. - Ficha 186, todas da Secretaria Municipal de Pesca e Meio Ambiente.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a contar da sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos ao dia 01.11.1997.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Anchieta (ES), Aos 28 de novembro de 1997.

 

MOACYR CARONE ASSAD

Prefeito Municipal