LEI Nº 1334, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018

 

Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Os débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma:

 

I – Débitos tributários com valor igual a R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais) até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) com desconto de 20% (vinte por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros para pagamento à vista.

 

II – Débitos inferiores à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com desconto de 100% (cem por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros, para pagamento à vista.

 

III - Débitos inferiores à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com desconto de 90% (noventa por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros, para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses.

 

IV - Débitos inferiores à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros, para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) meses.

 

Art. 2º Os débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Naturezas - ISSQN, taxas diversas, ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos e Autos de Infração de Obras, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma:

 

I - Com desconto de 100% (cem por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros, para pagamento à vista.

 

II - Com desconto de 90% (noventa por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros, para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses.

 

III - Com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros, para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) meses.

 

§ 1º O parcelamento obedecerá, no que couber, ao disposto na Lei nº 123/2002 e na Lei Complementar nº 04/2003, não podendo ter parcelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais), sendo a primeira vencível no ato da assinatura.

 

§ 2º Em caso de reparcelamento de débitos, a primeira parcela será de 15% (quinze por cento) do valor do débito reparcelado.

 

Art. 3º Os benefícios desta Lei vigorarão por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por decreto, por igual período.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Anchieta/ES, 08 de outubro de 2018.

 

Fabrício Petri

Prefeito Municipal de Anchieta

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara de Anchieta.