LEI Nº 1260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre o Valor do Limite de Gasto Global Mensal com pessoal por gabinete de vereador.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É fixado em R$ 23.016,89 (vinte e três mil e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) a quantia máxima global mensal a ser utilizada para pagamento de pessoal, em cada Gabinete de Vereador, a ser controlada no ato de nomeação.

 

Art. 1º É fixado em R$ 23.662,22 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) a quantia máxima mensal a ser utilizada para pagamento de pessoal, em cada Gabinete de Vereador, a ser controlada no ato de nomeação. (Redação dada pela Lei nº 1270/2018)

 

Parágrafo Único.  Não se enquadra no valor fixado no caput do artigo, as despesas decorrentes de rescisões contratuais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1270/2018)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 2018.

 

Anchieta/ES, 27 de Dezembro de 2017.

 

FABRICIO PETRI

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.