LEI Nº. 1110, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE ANCHIETA.

 

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Internacional de Anchieta no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).

 

 

Art. 2° Os repasses dos recursos públicos serão realizados na forma e prazo do plano de trabalho e seu cronograma de desembolso.

 

Art. 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas mensalmente, formalizando a comprovação do cumprimento do seu plano e trabalho até o 20° dia do mês seguinte.

 

Art. 4° As despesas decorrentes com a manutenção deste convênio correrão por conta das dotações e funções programáticas contidas na peça orçamentária municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicação.

 

Anchieta/ES, 03 de Novembro de 2015.

 

MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta