EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº01/2008, DE 19 DE MAIO DE 2008

 

Dispõe sobre alteração do inciso VIII do art. 8º, que passa ainda a ter os incisos XVII e XVIII, da letra “j”, do §1º e o §2º, do parágrafo único do art. 11, do art. 15 que fica acrescido do § 3º, da letra “J” do §1º e do §2º do art. 16,  dos incisos VI e VII do art. 24, dos incisos XIV, XX, XXIV e XXVIII do Art. 27, do art. 28, do parágrafo único do art. 43 que passa a ter os incisos V e VI, do § 2º do Art. 46, do art. 48, do art. 64, do art.67, do art.68, do art. 69, do art.80, do art.81, do art.102, do art.103, do art.106, do art. 111, do art.112, do parágrafo único do art.113, do §2º do art.118, do art.125, que fica acrescido a alínea “c” ao inciso III, do art. 126, do art. 127, do art.134, do art. 136, do art. 150, do capítulo I, Título V, da secção I, capítulo I, título V, do art. 176, do art. 177, do art. 178, do art. 242, do art. 243 e cria o art. 164-A.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e sua Mesa Diretora, nos termos do art. 41, § 1º, c/c o art. 24, III todos da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte :

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

                                                                                                                                          

Art. 1º - O Inciso VIII do Art. 8º da LOM passa ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 8º. ...........................................................................................................

........................................................................................................................

 

VIII – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” (NR)

 

Art. 2º - O Art. 8º passa ter os incisos XVII e XVIII, com as seguintes redações:

 

“XVII – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;(AC)

 

XVIII – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”(AC)

 

Art. 3º - O parágrafo único do art. 11 da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 11- ..............................................................................................................................

 

Parágrafo único – Compõe-se a Câmara de onze Vereadores, tendo como referencial o disposto no art.29, IV, da Constituição Federal.”

 

Art. 4º - O Art. 15 fica acrescido de um § 3º com a seguinte redação:

 

“Art. 15 – ........................................................................................................

.........................................................................................................................

 

§ 3º - Caberá somente ao Presidente da Câmara designar o dia e horário para realização da sessão extraordinária.”(AC)

 

Art. 5º - A letra “J” do § 1º do Art. 16 da LOM passa ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 16 –  .........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 1º .................................................................................................................

........................................................................................................................

“j” – Lei instituidora do Regime Jurídico.” (NR)

 

Art. 6º - O § 2º do art. 16 da LOM, passa a ter a seguinte nova redação:

 

“Art.16- ...............................................................................................

§1º-............................................................................................................

§ 2º- Dependerão de voto favorável de 2/3 as matérias concernentes a:”(NR)

 

Art. 7º - Os incisos VI e VII do Art. 24 da LOM passam ter as seguintes novas redações:

“Art. 24 - ....................................................................................................

....................................................................................................................

 

VI-  Determinar providências internas quanto aos serviços administrativos;”(NR)

VII – Enviar ao Tribunal de Contas, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior.” (NR)

 

Art. 8º- Os incisos XIV, XX, XXIV e  XXVIII do Art. 27 da LOM passam ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 27 – .......................................................................................................

.........................................................................................................................

 

XIV – Fixar, através de Lei, até antes das eleições municipais, portanto, em cada legislatura para vigorar na subseqüente, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e o subsídio dos Vereadores, bem como o seu 13º, que ficará sujeita aos impostos gerais, especialmente o de renda e extraordinário, tendo em vista a Legislação Federal e os recursos financeiros do município, não podendo, em hipótese alguma, exceder ao subsidio mensal em espécie, do Prefeito Municipal, sendo o dos Vereadores, no limite de até 30% (trinta por cento) do subsídio do Deputado Estadual; (NR)

 

XX – Conceder título de cidadão honorário ou qualquer honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao município, bem como propor projetos de Lei que versam sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (NR)

 

XXIV- Promulgar as emendas a Lei Orgânica.(NR)

 

XXVIII – Deliberar sobre o adiamento ou suspensão de suas reuniões;” (NR)

 

Art. 9º- O Art. 28 da LOM passa a vigorar com a seguinte nova redação:

 

“Art. 28 – No inicio de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 17:30 horas, em sessão solene de instalação, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse na conformidade do Art. 14, Inciso I.” (NR)

 

Art. 10º- O parágrafo único do Art. 43 passam ter os incisos V e VI, com as seguintes redações:

 

“Art. 43 – .........................................................................................................

.........................................................................................................................

Parágrafo Único - ...........................................................................................

.........................................................................................................................

V – Código de Saúde; (AC)

VI – Código do Meio Ambiente.” (AC)

 

Art. 11- O § 2º do Art. 46 da LOM passa a vigorar com a seguinte nova redação:

 

“Art. 46 –  .....................................................................................................

.......................................................................................................................

 

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou  alínea.” (NR).

 

Art. 12- O Art. 48 da LOM passa a vigorar com a seguinte nova redação:

 

“Art. 48 – O projeto de Lei que receber parecer contrário, de pelo menos duas Comissões incumbidas da análise da matéria, será tido como rejeitado.” (NR)

 

Art. 13 - O Art. 64 da LOM passa ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 64 – O Prefeito, o vice-prefeito ou quem os houver sucedido ou substituído, no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.” (NR)

 

Art. 14 - O Art. 67 da LOM passa a vigorar com a seguinte nova redação:

 

“Art. 67 – O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito deverá ser fixado até antes das eleições municipais, através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura, para vigorar na subseqüente, sujeitando-se aos impostos gerais, inclusive os de renda e os extraordinários.” (NR)

 

Art. 15 - O art. 68 da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 68- Fica assegurada a revisão geral anual, na mesma data e nos mesmos índices dos termos do que dispõe o Inciso X do Art. 29 da CF/88.” (NR)

 

Art. 16 - O art. 69 da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 69- Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito deverão obedecer os limites previsto pela Constituição Federal.” (NR)

 

Art. 17 - O Art. 80 da LOM passa a vigorar com a seguinte nova redação:

 

“Art. 80 – A administração pública compreende a administração direta e indireta, nesta entendendo-se as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Parágrafo único - Depende de lei especifica a criação de autarquias e a autorização de instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir áreas de atuação.

 

Art. 18 - O Art. 102 passa ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 102 – Os Servidores Públicos do Município de Anchieta serão submetidos ao Regime Estatutário Próprio, além dos Planos de Carreira, Cargos e Salário respectivo.

 

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

 

II – A investidura no cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em  lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 

III – O concurso público terá a validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, devendo ser convocado para assumir o cargo ou emprego, o concursado de acordo com sua classificação, tendo em vista a preferência e a prioridade sobre os novos concursados, na carreira, importando desistência ou renúncia tácita o não atendimento à convocação no prazo que esta fixar;

 

IV – As funções de confiança, serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos de provimento em comissão, serão preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, sendo estes últimos destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

V – A remuneração dos servidores públicos será fixada ou alterada, mediante lei especifica, obedecida a iniciativa privativa em cada caso, sempre na mesma data e sem distinção de índices, não podendo ultrapassar os limites do artigo 37, XI, da Constituição federal;

 

VI – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público;

 

VII – Aplica-se ao servidor municipal ocupante de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir;

 

VIII – Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da Lei, se tal prazo ultrapassar o décimo dia do mês subseqüente ao vencimento;

 

IX – É assegurado ao servidor público municipal, de quaisquer dos poderes, o acesso à profissionalização e ao treinamento, como estímulo à produtividade e eficiência, bem como a constante busca de especialização escolar, técnica e profissional;

 

X – A critério dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo, poderá ser deferido a seus servidores o envio e a inscrição em atividades e cursos de especialização, pós graduação,  mestrado, doutorado, ou qualquer outro que tenha relação com a atividade que desenvolve no poder, para os de nível superior, ou de aperfeiçoamento aos profissionais de nível médio ou fundamental, visando a otimização de desempenho de suas atribuições, podendo, a lei, conceder outras vantagens, além destas, como estímulo;

 

XI – A lei municipal poderá estabelecer relação entre a maior e menor remuneração dos servidores, obedecidos os limites do Art. 37, XI, da Constituição Federal;

 

XII – O município instituirá Conselho de Política Administrativa e remuneração de pessoal, integrado aos servidores designados pelos poderes respectivos, devendo ainda, os poderes Executivo e Legislativo, quando da fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório, observar o seguinte:

 

a)               as peculiaridades de cada caso;

b)               os requisitos para a investidura;

c)               a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

 

XIII – Os poderes legislativo e Executivo, publicarão anualmente listagem contendo os valores dos subsídios e remuneração dos cargos e empregos públicos.” (NR)

 

Art. 19- Art. O Art. 103 passa a vigorar com a seguinte nova redação:

 

“Art. 103 – Aos servidores, titulares de cargos efetivos, incluídos os das fundações e autarquias, é assegurado o regime de previdência próprio, de caráter contributivo, observado os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial e disposto neste artigo.

 

§ 1º - O servidor será aposentado:

 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, com proventos calculados na forma da lei;

 

II - compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com proventos calculados na forma da lei;

 

III -por tempo de contribuição ou por idade, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, com proventos calculados na forma da lei, sendo:

a)               aposentadoria por tempo de contribuição: sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais;

b)               aposentadoria por idade: sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

IV- por aposentadoria especial, nos casos admitidos em lei complementar federal;” (NR)

 

Art. 20 - O art. 106 da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

“Art.106- São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

§ 1º- O servidor público estável só perderá o cargo:

I-                Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II-             Mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa;

III-          Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada a ampla defesa.

 

§ 2º- Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

§ 3º- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

§ 4º- Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” (NR)

 

Art. 21- O art. 111 da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 111- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, e o seguinte:

 

a)               a de dois cargos de professor;

b)               a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c)               a de dois cargos privativos de médico.”(NR)

 

 

Art. 22 - O art. 112 da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

 

“Art. 112- Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (NR)

 

 

Art. 23- O parágrafo único do art. 113 passa a ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 113-.................................................................................................

 

Parágrafo único- A criação ou extinção dos cargos da Câmara Municipal dependerão de Resolução e a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de lei.” (NR)

 

 

Art. 24- O § 2º, do art. 118, da LOM, passa a ter a seguinte nova redação:

 

 

“Art. 118-..................................................................................................

................................................................................................................

 

§ 2º - São requisitos essenciais à validade do ato administrativo, o sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.” (NR)

 

Art. 25 - Fica acrescida a alínea “c”, ao inciso III, do art. 125 da LOM, com a seguinte redação:

 

“Art. 125-......................................................................................................

III-.............................................................................................................

 

c)               antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.” (NR)

 

Art. 26 - O art. 126 passa a ter a seguinte nova redação:

 

 “Art. 126- Compete ao Município instituir impostos sobre:

 

I - propriedade predial e territorial urbana;

 

II - transmissão intervivos de qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica. e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. bem como cessão de direitos à sua aquisição;

 

III - serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, inciso I, b da Constituição federal, definidos em lei complementar;

 

§ 1º - O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

 

§ 2º - imposto de que trata o inciso II:

 

I-não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do contribuinte for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

 

§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe a lei complementar:

 

I - fixar as alíquotas máximas e mínimas;

 

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

 

III –regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” (NR)

 

Art. 27 - O art. 127 da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

“ Art. 127- Pertencem ao Município:

 

I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituirem e mantiverem;

 

II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese da opçãoa que se refere o art. 153, §4º, III, da Constituição Federal;

 

III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

 

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

 

V - a respectiva quota do Fundo de Participação dos Municípios prevista no ad. 159, I, " b" da Constituição Federal;

 

VI - setenta por cento da arrecadação, conforme a origem, do imposto a que se refere o art. 153, § 5º, II, da Constituição Federal:

 

VII - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do art. 159, § 3º da Constituição Federal;

 

Parágrafo Único - As parcelas pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

 

I - três quartos, no mínimo, na proporção dos valores adicionados nas operações relativas à circulação de mercadorias e na prestação de serviços realizados em seu território;

 

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.” (NR)

 

Art. 28 - O art. 134 da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

“ Art. 134 - São vedados:

 

I - o inicio de programa ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual;

 

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

 

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovado pela Câmara Municipal por maioria absoluta de votos;

 

IV - a vinculação de receita de impostos e Órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação de impostos a que se refere o Art. 127 a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 175 e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita prevista no Art. 132, § 8º, bem como o disposto no §4º deste artigo;

 

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VI - a reposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

 

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados

 

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Art. 132. § 5º;

 

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

X- a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governo Federal e Estadual e suas instituições finenceiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

 

§ 1º -  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.

 

§ 4º - É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal, e os recursos de que tratam os arts. 158 e 159 do mesmo diploma legal, para prestação de garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.” (NR)

 

Art. 29 - O Art. 136 da Lom, passa a ter a seguine nova redação:

 

“Art. 136 - A despesa com pessoal atívo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei municipal, obedecida a legislação estadual e federal.

 

§ 1º - A concessão de vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Municipal, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos a ela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotara as seguintes providências: 

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.” (NR)

 

Art. 30- O art. 150 da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 150 - Na elaboração do orçamento e do plano plurianual deverão ser previstas dotações necessárias à execução da política habitacional.” (NR)

 

Art. 31- O capítulo I, do Título V, da LOM passa a ter a seguinte nova redação que passa a ser acompanhado pelo art. 164 da LOM com a seguinte nova redação:

 

 

“CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS (NR)

 

Art. 164A ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo o bem-estar e a justiça social, onde as ações do Poder Público estarão prioritariamente vol­tadas para as necessidades sociais básicas.” (NR)

 

Art. 32- A seção I, do capítulo I, do título V, da LOM, passa a ter a seguinte nova redação:

 

 

“SEÇÃO I

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS”(NR)

 

 

Art. 33 - Fica criado o art. 164-A dentro da seção I, do capítulo I, do título V da LOM, com a seguinte nova redação:

 

“Art. 164-A- Constarão do orçamento anual do Município recursos destinados a atender os programas sociais no Município.”(AC)

 

Art. 34 - O art. 176 da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 176- É vedado, nas escolas públicas do Município, a indução a qualquer religião, sendo garantida a liberdade religiosa.” (NR)

 

Art. 35 - O art. 177, da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 177- cabe a secretaria de educação a criação e articulação de programas que visem a orientação dos alunos da rede pública municipal quanto a prevenção ao uso de drogas, a educação sexual, ambiental e de trânsito.” (NR)

 

Art. 36 - O art. 178, da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 178- O ensino será ministrado com base nos seguintes prin­cípios:

 

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

 

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

 

III - pluralidade de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

 

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos ofi­ciais;

 

V - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando regime único para todas as insti­tuições mantidas pelo Município;

 

VI - gestão democrática do ensino público na forma da lei;

 

VII - garantia do padrão de qualidade;

 

VII - constituição do Conselho Municipal de Educação responsável pela avaliação e encaminhamento de questões fundamentais da Educação Municipal e pela autorização e fiscalização do funcionamento das unidades escolares que ministrem o ensino pré-escolar e os ensinos fundamentais e médios.

 

§ 1º - A Representatividade do Conselho municipal de Educação deverá ser de forma parietária, com a seguinte composição

 

a) - um representante do Poder Executivo

 

b) - um representante do Poder Legislativo:

 

c) - um representantes das comunidades científicas, entidades da sociedade civil representativas de alunos, pais de alunos, sindicatos e associações profissionais de ensino público e privado na forma da lei

 

d) - o representante do Poder Executivo citado no inciso 1, deverá ser habilitado no magistério e engajado na educação do Município.

 

§ - os representantes das entidades citadas no inciso III serão indicados por eleição nas suas respectivas categorias.” (NR)

 

Art. 37- O art. 242 da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 242 - O projeto do plano plurianual, para vigorar até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato e devolvido para sanção até o encerramento da seção legislativa.” (NR)

 

Art. 38- O art. 243 da LOM passa a ter a seguinte nova redação:

 

“Art. 243- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 8(oito) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até 4(quatro) meses antes do encerramento do período legislativo.” (NR)

 

Art. 39- Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta-ES, 19 de maio de 2008.

 

EDSON VANDO SOUZA

Presidente

 

LEONARDO A. ABRANTES

Vice-Presidente

 

JOSÉ MARIA ROVETTA

Secretario

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente projeto tem por finalidade reestruturar as disposições da nossa Lei Orgânica Municipal, pois nos últimos anos, já foram várias as emendas feitas a nossa lei maior do País, a Constituição Federal do Brasil, e como a nossa lei maior do Município é feita nos propósitos estabelecidos pela lei maior do País, há uma necessidade de adequação o que culminou a presente proposta emenda a Lei Orgânica.

 

De outra forma também, já ocorreram modificações em vários dispositivos da Lei Orgânica o qual serão incorporados em documento consolidado com nova impressão para distribuição aos nossos munícipes.

 

Anchieta-ES, 16 de abril de 2008.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara  Municipal de Anchieta